Termos e Condições da 13bet

1 Definições

Para os fins destes Termos, as seguintes expressões têm os significados a elas atribuídos:

• "Plataforma": o website 13bet, acessível pelo domínio https://13bet.cam, incluindo todos os seus subdomínios, aplicativos e interfaces digitais associadas.
• "Usuário" ou "Você": qualquer pessoa física que acesse, se cadastre ou utilize os serviços da Plataforma, desde que maior de 18 (dezoito) anos e residente no Brasil.
• "Conta": perfil individual do Usuário criado mediante cadastro na Plataforma, vinculado a um CPF único.
• "Saldo": valor monetário em Reais Brasileiros (R$) disponível na Conta do Usuário, resultante de depósitos, ganhos de apostas ou créditos de bônus.
• "Saldo Bônus": valor creditado pela 13bet a título promocional, sujeito a requisitos de rollover antes de ser convertido em saldo sacável.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": o volume total de apostas que o Usuário deve realizar com o Saldo Bônus antes de poder efetuar saque dos ganhos dele decorrentes.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido por lei e pela política interna da 13bet para confirmar a identidade e a elegibilidade do Usuário.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo regulado pelo Banco Central do Brasil.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), conforme alterada.
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão do Ministério da Fazenda responsável pela regulação das apostas online no Brasil.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para se cadastrar e utilizar a Plataforma 13bet, o Usuário deve cumprir cumulativamente os seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no território nacional brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar enquadrado em qualquer vedação legal ao acesso a serviços de apostas online, nos termos da legislação brasileira vigente;
• Não ser funcionário, prestador de serviços ou familiar direto de funcionário da 13bet ou de seus parceiros operacionais.

O cadastro é limitado a uma única conta por CPF. A criação de múltiplas contas com o mesmo CPF ou diferentes CPFs pelo mesmo indivíduo constitui violação grave destes Termos e sujeitará o Usuário ao bloqueio permanente, cancelamento de todos os saldos e bônus, além de eventual comunicação às autoridades competentes.

Ao concluir o cadastro, o Usuário declara, sob as penas da lei, que todas as informações fornecidas são verdadeiras, precisas, atuais e completas, comprometendo-se a mantê-las atualizadas durante toda a vigência da relação com a 13bet.

3 Verificação de Identidade (KYC)

A 13bet é obrigada por lei a verificar a identidade de todos os usuários antes de processar saques e, quando aplicável, antes de liberar bônus de maior valor. O processo de verificação (KYC) é composto pelas seguintes etapas:

1. Confirmação de CPF: validação automática do número de CPF informado no cadastro junto à base da Receita Federal;
2. Documento de identidade com foto: envio de cópia legível (frente e verso) do RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válidos;
3. Comprovante de residência: documento em nome do Usuário emitido nos últimos 90 (noventa) dias, como conta de água, luz, gás, telefone fixo ou internet;
4. Verificação facial (selfie): fotografia do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto, de forma que ambos estejam visíveis e nítidos.

O prazo médio para análise e aprovação da documentação é de 1 a 24 horas após o envio completo. A 13bet reserva-se o direito de solicitar documentação adicional quando necessário para cumprir obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

4 Conta do Usuário

A Conta é de uso pessoal e intransferível. O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A 13bet recomenda fortemente a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) disponível nas configurações da conta.

O Usuário deve notificar imediatamente a 13bet por meio do canal de suporte oficial (chat ao vivo ou e-mail [email protected]) caso suspeite de acesso não autorizado à sua conta. A 13bet não se responsabiliza por perdas resultantes de negligência do Usuário na proteção de suas credenciais.

A 13bet reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas de Usuários que:

• Forneçam informações falsas ou documentos fraudulentos;
• Tentem manipular jogos, explorar falhas técnicas ou agir de má-fé;
• Violem quaisquer disposições destes Termos;
• Sejam identificados como menores de 18 anos;
• Criem múltiplas contas (multiaccounting).

5 Depósitos

A 13bet aceita depósitos realizados pelos seguintes métodos de pagamento:

• Pix (Banco Central do Brasil) — método prioritário, processamento instantâneo, disponível 24/7, sem taxa;
• Mercado Pago — e-wallet, processamento em até 5 minutos;
• PicPay — e-wallet, processamento em até 5 minutos;
• Boleto Bancário — processamento em 1 a 3 dias úteis;
• Transferência Bancária (TED/DOC) — processamento em 1 a 2 horas em horário bancário;
• Cartão de Crédito/Débito (Visa, Mastercard, Elo) — processamento em até 1 hora;
• USDT (criptomoeda) — processamento em 15 a 30 minutos, sujeito a taxas de rede.

O valor mínimo para depósito é de R$ 30,00 (trinta reais). O valor máximo por transação pode variar conforme o método de pagamento. Todos os depósitos devem ser realizados em nome do próprio titular da Conta — não são aceitos depósitos de terceiros.

6 Saques

O Usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua Conta mediante as seguintes condições:

• Conta devidamente verificada (KYC completo);
• Valor mínimo de saque: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Cumprimento integral do rollover aplicável a eventuais Saldos Bônus;
• Ausência de pendências de verificação ou investigação antifraude.

Os saques serão processados preferencialmente para o mesmo método e conta utilizados no depósito mais recente. Em caso de impossibilidade técnica, métodos alternativos poderão ser utilizados, mediante validação pela equipe financeira da 13bet.

Os prazos médios de processamento de saques são os seguintes:

• Pix: instantâneo (em média até 5 minutos após aprovação interna);
• Transferência Bancária (TED): 1 a 2 horas em horário comercial bancário;
• Cartão de Crédito: 1 a 5 dias úteis (sujeito ao prazo da operadora);
• USDT: 15 a 30 minutos após aprovação interna.

A 13bet não cobra taxas sobre saques realizados via Pix. Para demais métodos, poderão incidir taxas conforme tabela disponível na área financeira da Plataforma.

7 Bônus e Promoções

A 13bet oferece bônus e promoções sujeitos às seguintes condições gerais, salvo disposição específica em contrário nas regras de cada oferta:

• Bônus de Boas-Vindas: 100% do primeiro depósito, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Rollover de 30x sobre o valor do bônus. Validade de 30 dias corridos a partir do crédito. Depósito mínimo qualificador de R$ 30,00. Válido apenas para novos cadastros com CPF não previamente registrado na Plataforma.
• Rollover: o requisito de apostas deve ser cumprido dentro do prazo de validade do bônus. Apostas anuladas, canceladas ou em mercados excluídos pela promoção não contam para o rollover.
• Limite de apostas com Saldo Bônus: apostas únicas com valor superior a 10% do Saldo Bônus não serão contabilizadas para fins de rollover.
• Proibição de multicontas: cada CPF tem direito a um único bônus de boas-vindas. O uso de múltiplas contas para resgatar bônus acarreta cancelamento imediato de todos os saldos e bônus e bloqueio permanente.
• Cashback e outras promoções recorrentes: reguladas pelas condições específicas de cada oferta, divulgadas na seção de promoções da Plataforma.

8 Apostas Esportivas

As apostas esportivas na Plataforma 13bet seguem as seguintes regras gerais:

• Apostas são definitivas e irrevogáveis após confirmação pelo sistema, salvo cancelamento unilateral pela 13bet em caso de erro evidente de cotas ou irregularidade;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de evento por mais de 24 horas, as apostas serão reembolsadas ao Saldo do Usuário;
• Apostas ao vivo (in-play) estão sujeitas a variações de cota em tempo real; a cota válida é aquela confirmada no momento da aceitação da aposta pelo sistema;
• A 13bet reserva-se o direito de limitar, suspender ou recusar apostas de qualquer Usuário sem necessidade de justificativa prévia, especialmente em situações de suspeita de manipulação de resultados ou abuso de mercado;
• Apostas em eventos cujo resultado já seja conhecido no momento da colocação serão canceladas e o valor estornado.

A 13bet cobre os principais campeonatos nacionais e internacionais, incluindo Brasileirão Série A e B, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League, Seleção Brasileira e Copa do Mundo FIFA, entre outros.

9 Jogos de Cassino

Os jogos de cassino disponíveis na Plataforma — incluindo slots, cassino ao vivo, jogos de mesa, crash games e bingo — são fornecidos por estúdios terceiros parceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Spribe, entre outros).

Todos os jogos utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por laboratórios independentes, garantindo resultados imprevisíveis e não manipuláveis. Os valores de RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo estão disponíveis nas respectivas telas de informação.

Em caso de falha técnica durante uma rodada, a 13bet adotará as seguintes medidas:

• Se a rodada não foi concluída, o valor apostado será reembolsado integralmente;
• Se o resultado já havia sido determinado antes da falha, o pagamento correspondente será creditado;
• Ganhos resultantes de erros técnicos ou falhas de software não serão pagos e o saldo correspondente será estornado.

10 Conduta Proibida

São expressamente proibidas as seguintes condutas na Plataforma 13bet:

• Exploração de brechas técnicas, bugs ou erros de software para obtenção de vantagem indevida;
• Uso de robôs, scripts automatizados, inteligência artificial ou qualquer ferramenta de automação para realizar apostas;
• Acordos de conluio entre Usuários para manipular resultados de jogos ou apostas;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer conduta relacionada a atividades ilícitas;
• Abertura de múltiplas contas (multiaccounting) para fins de obtenção de bônus ou qualquer outra vantagem;
• Uso da Plataforma por menores de 18 anos ou em nome de terceiros;
• Fornecer documentos falsos ou adulterados no processo de verificação KYC;
• Qualquer tentativa de fraude, chargebacks indevidos ou estornos não autorizados junto às instituições financeiras.

O descumprimento de qualquer das vedações acima sujeitará o Usuário ao bloqueio imediato da conta, cancelamento de todos os saldos e bônus, e eventual responsabilização nas esferas civil e criminal, conforme a legislação brasileira aplicável.

11 Jogo Responsável

A 13bet está comprometida com a promoção do jogo responsável e com o bem-estar de seus Usuários. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle, acessíveis na seção "Jogo Responsável" da área do Usuário:

• Limites de depósito: diário, semanal ou mensal, configuráveis pelo próprio Usuário;
• Limites de perda: teto de perdas por período, com bloqueio automático ao atingir o valor definido;
• Limites de tempo de sessão: encerramento automático após o período configurado;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas sobre tempo e valores apostados;
• Autoexclusão temporária: suspensão voluntária da conta por 30, 90 ou 180 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta a pedido do Usuário, sem possibilidade de reversão.

Para mais informações ou para ativar qualquer dessas ferramentas, acesse nossa página de Jogo Responsável. Se você ou alguém de sua convivência precisar de ajuda, entre em contato com o CVV (Centro de Valorização da Vida) pelo telefone 188 ou com Jogadores Anônimos Brasil pelo telefone 0800 770 0087.

12 Limitação de Responsabilidade

A 13bet empreende esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, segura e funcional. Contudo, não garante disponibilidade ininterrupta e não se responsabiliza por:

• Indisponibilidade temporária decorrente de manutenção programada ou falhas técnicas de terceiros;
• Perdas resultantes de acesso não autorizado à conta do Usuário por negligência deste na proteção de suas credenciais;
• Variações de odds resultantes de flutuações normais de mercado;
• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na Plataforma — apostas online envolvem risco inerente de perda do valor apostado;
• Falhas de conexão à internet de responsabilidade do Usuário ou de seu provedor de serviço.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 13bet perante o Usuário, por qualquer causa, excederá o valor efetivamente depositado pelo Usuário na Plataforma nos 30 dias anteriores ao evento que originou a reclamação.

13 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 13bet é regulado pela Política de Privacidade disponível em https://13bet.cam/privacy-policy, a qual integra estes Termos por referência.

A 13bet coleta e processa dados pessoais (incluindo CPF, nome completo, data de nascimento, endereço e dados financeiros) exclusivamente para as finalidades de operação da Plataforma, verificação de identidade (KYC), prevenção à fraude, conformidade legal e melhoria de serviços, em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

O Usuário tem direito a acessar, corrigir, solicitar a portabilidade ou a exclusão de seus dados pessoais, nos termos da LGPD, mediante solicitação formal ao nosso Encarregado de Proteção de Dados pelo e-mail [email protected].

14 Alterações dos Termos

A 13bet reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, por razões operacionais, legais ou regulatórias. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos por meio de aviso na Plataforma e/ou notificação por e-mail.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das mudanças.

15 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação:

• Lei nº 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei nº 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Resoluções e portarias da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvada a competência do Juizado Especial Cível nos casos legalmente previstos.

Para dúvidas, reclamações ou sugestões relacionadas a estes Termos, o Usuário pode entrar em contato com nossa equipe de suporte pelo chat ao vivo disponível na Plataforma (24/7) ou pelo endereço de e-mail [email protected]. Buscamos resolver qualquer questão de forma amigável e eficiente antes do recurso às vias judiciais.