da 13bet
Saiba como a 13bet coleta, utiliza, armazena e protege seus dados pessoais em plena conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e demais normas brasileiras aplicáveis.
Seus Direitos como Titular de Dados
A LGPD garante direitos fundamentais sobre seus dados pessoais. Veja o que você pode exigir da 13bet a qualquer momento.
Direito de Acesso
Você pode solicitar, a qualquer momento, uma cópia de todos os dados pessoais que a 13bet mantém sobre você, incluindo a finalidade e o prazo de tratamento.
Direito de Correção
Caso seus dados estejam desatualizados, incompletos ou incorretos, você tem o direito de solicitar a correção imediata diretamente pelo painel da sua conta ou pelo suporte.
Direito de Exclusão
Você pode solicitar a eliminação dos seus dados pessoais tratados com base em consentimento, ressalvadas as obrigações legais de retenção previstas em lei (ex.: dados fiscais e de KYC).
Direito à Portabilidade
Mediante requisição formal, disponibilizamos seus dados em formato estruturado e interoperável para que você possa transferi-los a outro controlador de dados.
Direito de Oposição
Você pode se opor ao tratamento de seus dados para finalidades de marketing direto e comunicações promocionais, sem que isso afete o uso regular da Plataforma.
Direito à Informação
Você tem o direito de ser informado sobre com quais terceiros seus dados são compartilhados, para qual finalidade e quais as garantias adotadas nesses compartilhamentos.
A presente Política de Privacidade descreve as práticas da 13bet no que se refere à coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e proteção dos dados pessoais dos usuários da Plataforma disponível em https://13bet.cam. A 13bet atua como controladora dos dados pessoais tratados no âmbito da presente Política, nos termos do artigo 5º, VI, da LGPD. Ao utilizar a Plataforma, você reconhece ter lido e compreendido os termos aqui descritos.
1 Identificação do Controlador de Dados
O controlador responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é a 13bet, operadora da Plataforma acessível pelo domínio https://13bet.cam.
Para exercer seus direitos como titular de dados ou para entrar em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer), utilize o seguinte canal de comunicação:
- E-mail do DPO: [email protected] (favor indicar no assunto: "LGPD — Dados Pessoais")
- Chat ao vivo: disponível na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana
Respondemos às solicitações de titulares no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, conforme estabelecido no artigo 18 da LGPD. Em casos de maior complexidade, o prazo poderá ser prorrogado por igual período, com comunicação prévia ao titular.
2 Quais Dados Pessoais Coletamos
A 13bet coleta dados pessoais nas seguintes categorias, de acordo com a etapa de relacionamento com o usuário:
| Categoria | Dados Coletados | Momento da Coleta |
|---|---|---|
| Identificação | Nome completo, data de nascimento, CPF, nacionalidade | Cadastro e KYC |
| Contato | Endereço de e-mail, número de celular | Cadastro |
| Endereço | Logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP | Cadastro e KYC |
| Documentos | Imagem do RG ou CNH (frente e verso), comprovante de residência, foto selfie | Verificação KYC |
| Financeiros | Chave Pix, dados bancários para TED/DOC, histórico de transações | Depósitos e saques |
| Comportamento | Histórico de apostas, jogos acessados, tempo de sessão, preferências | Uso da Plataforma |
| Técnicos | Endereço IP, tipo de dispositivo, sistema operacional, navegador, cookies | Acesso à Plataforma |
Não coletamos intencionalmente dados sensíveis (como origem racial, convicção religiosa ou dados de saúde), exceto quando expressamente exigido por lei ou regulação específica aplicável à prevenção de vícios em jogo.
3 Finalidades do Tratamento de Dados
Os dados pessoais coletados pela 13bet são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades:
- Prestação dos serviços da Plataforma: criação e gestão da conta, processamento de apostas, crédito de bônus e execução de transações financeiras;
- Verificação de identidade (KYC): cumprimento das obrigações legais de verificação de idade, identidade e elegibilidade dos usuários, nos termos da Lei 14.790/2023;
- Prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e fraudes: monitoramento de transações suspeitas, conforme as obrigações da Lei nº 9.613/1998 e regulamentações do COAF;
- Comunicações operacionais: envio de notificações sobre transações, atualizações de conta, avisos de segurança e alterações nesta Política;
- Comunicações de marketing: envio de ofertas, promoções e novidades da 13bet — apenas com o consentimento explícito do Usuário, revogável a qualquer momento;
- Jogo responsável: monitoramento de padrões de comportamento de jogo para identificação precoce de situações de risco e ativação de ferramentas de proteção;
- Melhoria da Plataforma: análise de dados de uso para aprimorar funcionalidades, desempenho e experiência do usuário;
- Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: atendimento a determinações judiciais, administrativas e fiscais, incluindo as da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).
4 Bases Legais para o Tratamento
Todos os tratamentos de dados realizados pela 13bet estão fundamentados em uma ou mais das seguintes bases legais previstas no artigo 7º da LGPD:
- Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados pelo Usuário ao criar sua conta na Plataforma;
- Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): obrigações decorrentes da Lei 14.790/2023, LGPD, legislação de PLD, regulamentação fiscal e determinações da SPA;
- Legítimo interesse (art. 7º, IX): prevenção a fraudes, segurança da Plataforma, melhoria de serviços e comunicações operacionais essenciais;
- Consentimento (art. 7º, I): envio de comunicações de marketing e uso de cookies não essenciais — consentimento pode ser revogado a qualquer momento.
Consentimento: Quando a base legal for o consentimento, o Usuário pode revogá-lo a qualquer momento, sem prejuízo do tratamento realizado anteriormente com base nesse consentimento. A revogação não afeta o uso regular da Plataforma para os serviços contratados.
5 Compartilhamento de Dados com Terceiros
A 13bet não vende dados pessoais de usuários a terceiros. O compartilhamento ocorre apenas nas seguintes situações, sempre com as devidas garantias contratuais de proteção:
- Provedores de pagamento: instituições financeiras e processadores de pagamento (ex.: Banco Central — infraestrutura Pix, Mercado Pago, PicPay, adquirentes de cartão) para processamento de transações financeiras;
- Estúdios de jogos parceiros: Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Spribe e outros fornecedores de conteúdo de jogo, para execução dos jogos e validação de RTP;
- Serviços de verificação de identidade: plataformas de KYC/AML utilizadas para validação de documentos e verificação de CPF;
- Provedores de infraestrutura de TI: serviços de nuvem, hospedagem e segurança cibernética que processam dados exclusivamente sob instrução da 13bet;
- Autoridades públicas: Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), Receita Federal, COAF, Poder Judiciário e demais órgãos, quando exigido por determinação legal, judicial ou regulatória.
Todos os terceiros que acessam dados pessoais de usuários da 13bet estão vinculados a obrigações contratuais de confidencialidade e proteção de dados compatíveis com a LGPD.
6 Cookies e Tecnologias de Rastreamento
A Plataforma 13bet utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado dos serviços e aprimorar a experiência do usuário. Os cookies utilizados se dividem nas seguintes categorias:
- Cookies estritamente necessários: essenciais para o funcionamento da Plataforma (autenticação de sessão, segurança, preferências de idioma). Não podem ser desativados sem comprometer o funcionamento dos serviços.
- Cookies analíticos: utilizados para medir o desempenho da Plataforma, identificar falhas técnicas e analisar padrões de uso de forma anonimizada. Requerem consentimento.
- Cookies de funcionalidade: permitem personalizar a experiência do usuário (ex.: lembrar preferências de jogo e configurações de conta). Requerem consentimento.
- Cookies de marketing: utilizados para apresentar conteúdo e ofertas relevantes ao perfil do usuário. Requerem consentimento explícito e podem ser desativados a qualquer momento.
Você pode gerenciar suas preferências de cookies a qualquer momento pelas configurações da sua conta ou pelas ferramentas de privacidade do seu navegador. A desativação de cookies não essenciais não afetará o acesso às funcionalidades principais da Plataforma.
7 Prazo de Retenção dos Dados
A 13bet retém dados pessoais pelo período mínimo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes prazos mínimos obrigatórios:
- Dados de identificação e KYC: mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme obrigações de PLD (Lei nº 9.613/1998) e regulamentação da SPA;
- Dados de transações financeiras: mínimo de 5 (cinco) anos, conforme legislação fiscal e contábil brasileira (Lei nº 10.406/2002);
- Registros de acesso e logs de segurança: mínimo de 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
- Histórico de apostas: mínimo de 5 (cinco) anos, para fins de auditoria regulatória;
- Dados de consentimento de marketing: enquanto o consentimento estiver ativo; após revogação, registros do consentimento são mantidos por 5 anos para comprovação legal.
Findo o prazo de retenção aplicável e cumpridas todas as obrigações legais, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados de maneira irreversível.
8 Segurança dos Dados
A 13bet adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acessos não autorizados, destruição acidental ou ilícita, perda, alteração, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, incluindo:
- Criptografia em trânsito: protocolo TLS 1.3 com certificado SSL de 256 bits em todas as comunicações entre o dispositivo do usuário e os servidores da 13bet;
- Criptografia em repouso: dados sensíveis (documentos de identidade, dados financeiros) armazenados em formato criptografado com chaves gerenciadas de forma segura;
- Controle de acesso: acesso a dados pessoais restrito a colaboradores e sistemas com necessidade funcional, com registro de logs de acesso e revisões periódicas;
- Autenticação em dois fatores (2FA): disponível para todos os usuários e obrigatória para contas com histórico de transações acima de determinados limites;
- Monitoramento contínuo: sistemas de detecção de intrusão, varreduras de vulnerabilidades e testes de penetração periódicos realizados por equipes especializadas;
- Plano de resposta a incidentes: procedimento documentado para notificação de incidentes de segurança à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, nos prazos previstos na LGPD.
Responsabilidade do Usuário: A segurança da conta também depende das práticas do próprio usuário. Recomendamos o uso de senha forte e única, ativação do 2FA e nunca compartilhar credenciais de acesso com terceiros.
9 Transferências Internacionais de Dados
Em razão da natureza global de alguns dos nossos fornecedores de tecnologia e estúdios de jogos parceiros, alguns dados pessoais poderão ser transferidos e processados em servidores localizados fora do Brasil.
Quando ocorrerem transferências internacionais de dados, a 13bet garante que as mesmas são realizadas com as seguintes salvaguardas, conforme o artigo 33 da LGPD:
- Transferência para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD;
- Garantias adequadas por meio de cláusulas contratuais específicas de proteção de dados, ou
- Consentimento específico do titular, com informação prévia sobre o caráter internacional da transferência.
Os principais países destinatários incluem membros da União Europeia (protegidos pelo GDPR, reconhecidamente adequado) e outros países com legislação de proteção de dados equivalente.
10 Como Exercer seus Direitos
Para exercer qualquer dos direitos previstos no artigo 18 da LGPD — acesso, correção, exclusão, portabilidade, oposição, revogação de consentimento ou esclarecimentos sobre o tratamento —, o Usuário deve:
- Acessar o chat ao vivo da Plataforma (disponível 24/7) e indicar que deseja exercer um direito LGPD, ou
- Enviar e-mail para [email protected] com o assunto "LGPD — [Tipo de Solicitação]", identificando-se com nome completo e CPF.
A 13bet responderá à solicitação no prazo de até 15 (quinze) dias corridos. Em casos de solicitação de exclusão, será verificado previamente se há obrigações legais de retenção que impeçam a eliminação imediata dos dados solicitados.
O Usuário também tem o direito de peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em caso de violação de seus direitos como titular. Mais informações em gov.br/anpd.
11 Dados de Menores de Idade
A Plataforma 13bet é destinada exclusivamente a pessoas físicas com 18 (dezoito) anos ou mais. A 13bet não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de idade e adota controles ativos de verificação de idade durante o processo de cadastro e verificação KYC.
Caso a 13bet identifique que dados de um menor de idade foram coletados inadvertidamente, esses dados serão eliminados imediatamente, a conta será encerrada e os responsáveis legais poderão ser notificados, conforme aplicável.
Se você é responsável legal por uma criança ou adolescente e acredita que seus dados foram coletados pela Plataforma de forma indevida, entre em contato imediatamente com nosso DPO pelo e-mail [email protected].
12 Alterações desta Política de Privacidade
A 13bet poderá atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas de tratamento de dados, em decorrência de alterações legais, regulatórias ou operacionais.
Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos por meio de:
- Aviso em destaque na Plataforma (banner ou notificação na área logada);
- Notificação por e-mail para o endereço cadastrado na conta.
A continuidade do uso da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação tácita da Política atualizada. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das mudanças. A data de "Última atualização" indicada no início deste documento reflete sempre a versão mais recente desta Política.
13 Contato e Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Para questões relacionadas a esta Política de Privacidade, ao tratamento dos seus dados pessoais ou para exercer seus direitos como titular, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados:
- Cargo: Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
- E-mail: [email protected] (assunto: "LGPD — Dados Pessoais")
- Canal alternativo: chat ao vivo na Plataforma, disponível 24h/7 dias
- Prazo de resposta: até 15 (quinze) dias corridos
Para reclamações não resolvidas diretamente com a 13bet, o Usuário pode acionar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal responsável pela fiscalização do cumprimento da LGPD no Brasil.
Legislação aplicável: Esta Política é regida pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), pela Lei nº 14.790/2023 (apostas online), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas brasileiras aplicáveis.
Tem Dúvidas sobre sua Privacidade?
Nossa equipe de proteção de dados está disponível para ajudar. Você também pode consultar os Termos de Uso ou nossa seção de perguntas frequentes.
As apostas online são regulamentadas no Brasil pela Lei 14.790/2023 e supervisionadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). Jogue com responsabilidade.